Finalidade do processo de participação pública (Decreto 54/2015)

A participação pública compreende: Consulta Pública & Audiência Pública, com os seguintes objectivos:

• Fornecer informação e auscultação a todas as partes interessadas e afectadas directa ou indirectamente por uma actividade;

• Pedir esclarecimentos, e

• Formular sugestões e recomendações